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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)97

Tribunal

  • PGR-CC97

Ano

  • 20254
  • 20247
  • 20234
  • 20221
  • 20212
  • 20204
  • 20194
  • 20185
  • 20174
  • 20163
  • 20155
  • 20143
  • 20132
  • 20121
  • 20111

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • GREVE9
  • NOMEAÇÃO8
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
  • COMPETÊNCIA7
  • COMISSÃO DE SERVIÇO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • GESTOR PÚBLICO7
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS6
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO5
  • SEGURANÇA SOCIAL5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • EMPRESA PÚBLICA5
  • CONTRATO DE TRABALHO5
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO5
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR5
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES5
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL5
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA4
  • REGIME DE PESSOAL4
  • PRESTAÇÕES SOCIAIS4