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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)662

Tribunal

  • PGR-CC662

Ano

  • 20255
  • 20243
  • 20233
  • 20221
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20132
  • 20121
  • 201113
  • 201013
  • 20099
  • 200811
  • 200718

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI82
  • ACTO ADMINISTRATIVO57
  • COMPETÊNCIA56
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS41
  • INCOMPATIBILIDADE35
  • NULIDADE34
  • REVOGAÇÃO33
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • REMUNERAÇÃO31
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • ESTADO28
  • RISCO AGRAVADO28
  • PROCESSO PENAL27
  • AUTORIZAÇÃO26
  • COMPETENCIA26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • MILITAR25
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
  • PORTUGAL25
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23