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1. TRG2023-11-16

   137/22.5T8MGD.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção

   • INTERESSE PROCESSUAL EM AGIR
   • USUCAPIÃO
2. TRG2023-06-01

   1315/22.2T8CHV.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Ocorre contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL EM AGIR
   • UNIÃO DE FACTO
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE