TCONSTsó sumário
86-0258
Relator: MARIO DE BRITO
anulou a deliberação de um orgão administrativo, que suspendera de funções e de vencimento de exercicio um funcionario contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia
2 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
anulou a deliberação de um orgão administrativo, que suspendera de funções e de vencimento de exercicio um funcionario contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos