TCONSTsó sumário
90-0188
Relator: RIBEIRO MENDES
face as questões litigiosas em analise, não quanto as consequencias no plano da responsabilidade pelos custos economicos do litigio, isto e, quanto as implicações em materia de custas
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Relator: RIBEIRO MENDES
face as questões litigiosas em analise, não quanto as consequencias no plano da responsabilidade pelos custos economicos do litigio, isto e, quanto as implicações em materia de custas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte