5 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades
Relator: CARDOSO DA COSTA
terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... redacção primitiva determinou a extinção do regime de colonia, e na actual redacção o proibe. IV - Assim, sera irrelevante argumentar em contrario com a ideia de que o regime
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos