7 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
acesso a justiça de uma das partes no processo de remição de colonia e viola-se o principio da igualdade processual das partes, para alem de que o processo ... contraditorio. XIV - Embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil, os principios da igualdade processual das partes e do contraditorio não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem
Relator: RAUL MATEUS
aplicação as associações sindicais do disposto no artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. II - Assim, e apesar do recurso se referir a norma em toda a sua dimensão devolutiva ... Tribunal Constitucional, por manifesta falta de interesse, de conhecer do recurso, na parte em que incide sobre esse mesmo segmento, de acordo, alias, com o principio segundo o qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - So cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos
Relator: JORGE ARCANJO
Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa