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1. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0087

   Relator: MESSIAS BENTO

   principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais ... principios da igualdade processual das partes e do contraditorio não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio, pois tal decorre da propria ideia de Estado de Direito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
2. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   antes devera medir-se tendo em vista a totalidade dos fins do Estado legitimos num Estado de direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido de realização ... insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA