88-0580

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO