TCONSTsó sumário
93-0800
Relator: BRAVO SERRA
diminuta relevancia etico - penal, nas quais estejam em causa sancionamentos de não acentuada gravidade e que não contendam com a privação de liberdade, como seja a imposição de uma sanção
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Relator: BRAVO SERRA
diminuta relevancia etico - penal, nas quais estejam em causa sancionamentos de não acentuada gravidade e que não contendam com a privação de liberdade, como seja a imposição de uma sanção
Relator: RIBEIRO MENDES
estrangeiro, como sanção acessoria, na sequencia da aplicação de uma sanção penal de certa gravidade. III - Os estrangeiros em situação regular no territorio nacional ou durante a pendencia
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos