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1. TCONST1984-07-30só sumário

   83-0082

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo 27 , n. 5 , da Constituição , devolve para a lei a definição ... conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • EXTRADIÇÃO
   • DETENÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL
3. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL