TCONSTsó sumário
83-0082
Relator: CARDOSO DA COSTA
preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora do principio ... excluir ( se e que não e exigido ) que tal lei contemple inclusivamente os factos anteriores a sua emissão. VIII - A apreciação da " legalidade " ( ou " constitucionalidade ") " material " de um acto