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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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  • Direito administrativo1

    Fonte

    • Jurisprudência2077

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2077

    Ano

    • 202664
    • 2025138
    • 2024149
    • 202377
    • 202248
    • 202179
    • 2020101
    • 2019104
    • 201871
    • 201771
    • 201673
    • 201574
    • 201473
    • 201375
    • 201267

    Descritor

    • ← todos
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO61
    • ÓNUS DA PROVA46
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA40
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO40
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR35
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA33
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO32
    • IVA31
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE30
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL30
    • FUNDAMENTAÇÃO29
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
    • OPOSIÇÃO28
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL25
    • IRC25
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS24
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)24
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO24
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA23
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE23
    • PRESCRIÇÃO22
    • PRESSUPOSTOS22
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA22
    • PROCESSO DISCIPLINAR21