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Relator: CARDOSO DA COSTA
directamente os estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ... caracterização como garantia constitucional, como acontece com o direito de remição que afecta em cheio o direito de propriedade do colono. VIII - A extinção da colonia e o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo ... normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a