TCONSTsó sumário
93-0800
Relator: BRAVO SERRA
intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios ... referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido não notificado, impondo a nomeação de defensor. Por outro lado, uma solução de outra natureza que não permitisse