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Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... outros tribunais, que recusem aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade, não fiquem sem ser submetidas ao controlo do Tribunal Constitucional que e o orgão de soberania
Relator: TAVARES DA COSTA
forma relevante, tal norma e a referencia a inconstitucionalidade não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente ... qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia (o que implica o afastamento da norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 359/93. V - O Tribunal Constitucional fixou jurisprudencia sobre a interpretação do n. 4 do artigo ... provir directamente da lei. VI - Não cabe, de todo o modo, ao Tribunal Constitucional exercer qualquer controlo sobre a maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - So cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos