83-0028

Relator: CARDOSO DA COSTA

determinaria que o processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou ... resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL
• NORMA REVOGADA