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Nada encontrado para “DIREITOS DOS ADMINISTRADOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10494

    Tribunal

    • CAAD-T10165
    • CAAD-A329

    Ano

    • 2026689
    • 20251240
    • 20241296
    • 2023772
    • 2022826
    • 2021792
    • 2020645
    • 2019735
    • 2018627
    • 2017704
    • 2016727
    • 2015726
    • 2014468
    • 2013148
    • 201298

    Descritor

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    • IRC489
    • IRS305
    • IVA156
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte101
    • IS – Verba 28.1 da TGIS99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Inutilidade superveniente da lide69
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios59
    • Terrenos para construção59
    • Direito à dedução56
    • Propriedade vertical52
    • Benefício fiscal50
    • terreno para construção50
    • Mais-valias49
    • IS – Verba 28 da TGIS49
    • Imposto do Selo49