152/08.1TABCL.G1
Relator: CRUZ BUCHO
I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto
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Relator: CRUZ BUCHO
I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto
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Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo