TRC
3686/06.9TBVIS
Relator: TÁVORA VÍTOR
litígio porem fim a todas as acções entre si pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 3. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar
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Relator: TÁVORA VÍTOR
litígio porem fim a todas as acções entre si pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 3. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar
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