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Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
possuindo qualquer relevância, ao menos mediata, com respeito a qualquer coisa que transcenda a privacidade, qualquer que seja a personalidade, privada ou pública, desconhecida ou notória, a que os factos
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo