PGR-CC
Parecer n.º 5/2023
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
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1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por
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1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os
Relator: LEONES DANTAS
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Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
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1 – As colocações e transferências dos funcionários diplomáticos efectivar-se-ão tendo
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1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
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1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
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1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de