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1. TRE2021-09-09

   56328/20.9YIPRT-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • QUEBRA DE SIGILO
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
3. TRC2008-09-24

   1420/05.0TACBR.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO À CRÍTICA POLITICA E/OU SINDICAL
   • INTERESSE PÚBLICO
4. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
5. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME