3 resultados

1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 8/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • GESTOR PÚBLICO
   • FUNÇÕES EXECUTIVAS
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
2. PGR-CC2008-04-17

   Parecer n.º 69/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS

   • INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
   • CTT
   • INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
   • PORTUGAL TELECOM-ACS
   • PROTOCOLO
   • DESPESAS DE SAÚDE DO SNS
3. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO