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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
também no que concerne à celeridade, se sobrepõe aos interesses individuais dos respectivos interessados directos. II – Nenhuma dúvida subsistindo acerca da localização da parcela no imóvel objecto de expropriação, impunha ... expropriação, apenas destinado a estabelecer a justa indemnização a favor dos expropriados e outros interessados, discutir-se e/ou decidir-se sobre questões como a alteração ou correcção de inexactidões dela
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Administração, a proferir no âmbito de um procedimento em que seja garantida ao interessado a audiência prévia; 5ª. Além, disso, a economia do referido diploma aponta inequivocamente no sentido ... ofício da Comissão de Utilidade Turística que se limita a informar a entidade interessada de que se encontra caducada a utilidade turística anteriormente atribuída a título prévio poderá ser interpretado
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários; 12.ª — É à luz desta compreensão protetora da concorrência
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
pois não se trata de matéria que provenha de debate ou interesse público sério (“interessados” são apenas os particulares RR. e A.). - Não havendo qualquer interesse público de informação
Relator: Cristina dos Santos
sucinta, dos fundamentos. 4. A notificação é o modo de levar ao conhecimento do interessado o efeito jurídico contido no acto administrativo e constitui uma formalidade independente do acto notificado
Relator: HENRIQUES GASPAR
Tribunal Administrativo, transitada em julgado, que reconheceu, num caso concreto, os direitos de um interessado; 6ª. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio de 2000, transitado
Relator: RIBEIRO MENDES
não afecta o direito de acesso aos tribunais para defesa dos interesses legítimos dos interessados requerentes pois que a fixação de requesitos para ser decretada não derroga a tutela judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A matéria da espécie e medida da pena aplicada é essencialmente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário – Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- Em causa está o direito à imagem, sem incluir o núcleo
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção