PGR-CC
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: MANUEL MATOS
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
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1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
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1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de