TRC
272/17.1JACBR-O.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
direito de se constituírem assistentes relativamente a certos crimes. V – A recorrente Liga dos Bombeiros Portugueses não tem a qualidade de ofendida em inquérito onde é (foi) investigada a prática
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Relator: VASQUES OSÓRIO
direito de se constituírem assistentes relativamente a certos crimes. V – A recorrente Liga dos Bombeiros Portugueses não tem a qualidade de ofendida em inquérito onde é (foi) investigada a prática
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos