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1. TRG2020-01-30

   1059/17.7T8VVD.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer

   • DIREITO AO CRÉDITO E AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • INTERESSE GERAL
2. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 45/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ORGÃO AUTARQUICO
   • ORGÃO REPRESENTATIVO
   • ORGÃO DELIBERATIVO
   • ORGÃO EXECUTIVO