PGR-CC
Parecer n.º 45/1990
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
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Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer