86-0039

Relator: RAUL MATEUS

declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral e um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança consequentes, em principio, a tal declaração. XXVIII-Todas as normas aqui declaradas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
• ORÇAMENTO DO ESTADO