94-0069

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
• ASSEMBLEIA REGIONAL
• COMPETENCIA LEGISLATIVA