85-0126

Relator: MAGALHÃES GODINHO

conexo - exigencia da escolaridade minima e, posteriormente, da escolaridade obrigatoria - e um problema que ultrapassa o ambito regional, tendo antes dimensão nacional, pois esta em causa um dos processos incentivadores

• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• ASSEMBLEIA REGIONAL
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INTERESSE ESPECIFICO
• LEI GERAL DA REPUBLICA