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Relator: MESSIAS BENTO

obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ratio: primeiro, deve tentar ... bens pelo recurso a instrumentos juridico-privados. E essa uma exigencia do "principio da proporcionalidade" ou da "proibição do excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando

• ASSEMBLEIA REGIONAL
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA