3 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo ... discussão e resolução judicial de tudo aquilo em que as partes estejam em conflito e seja condicionante do exercicio do direito de remição. XVIII- Não viola os principios do contraditorio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
autonomamente a alargar a competencia dos arbitros; do que se trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios ... institui, em primeira linha, para ela. III - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para
Relator: MESSIAS BENTO
lugar, o Estatuto havera sempre de ser interpretado de modo a não entrar em conflito com a Constituição, que constitui tambem um limite a actuação dos orgãos legislativos regionais ... limite constante da alinea b) do artigo 230 da Lei Fundamental. E as normas constantes dos restantes numeros da mencionada Portaria - ns. 2 a 5 -, sendo instrumentos daquele