TCONSTsó sumário
83-0028
Relator: CARDOSO DA COSTA
contra ele uma eventual oposição juridica. XIX - A Constituição, tal como não impõe um modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares
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Relator: CARDOSO DA COSTA
contra ele uma eventual oposição juridica. XIX - A Constituição, tal como não impõe um modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares
Relator: RAUL MATEUS
significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel ao orçamento regional o modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio
Relator: RAUL MATEUS
norma do referido artigo 25, alinea a), por meio dela criando um novo modelo legal de crime e, ao mesmo tempo, ainda que por remissão para o Decreto