TCONSTsó sumário
90-0257
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, por não
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Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, por não
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista
Relator: MAGALHÃES GODINHO
unicamente se destina a conferir operatividade aquela normação material. IV - Igualmente não se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M a intenção de "desenvolver" qualquer "base
Relator: CARDOSO DA COSTA
unicamente se destina a conferir operatividade aquela normação material. XV - Igualmente não se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M a intenção de "desenvolver" qualquer "base