TCONSTsó sumário
86-0284
Relator: MARIO AFONSO
artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informações e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto
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Relator: MARIO AFONSO
artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informações e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto