TCONSTsó sumário
94-0207
Relator: MESSIAS BENTO
juridico-privados. E essa uma exigencia do "principio da proporcionalidade" ou da "proibição do excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando a obra de interesse
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Relator: MESSIAS BENTO
juridico-privados. E essa uma exigencia do "principio da proporcionalidade" ou da "proibição do excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando a obra de interesse
Relator: RAUL MATEUS
despesas previstas, globalmente consideradas, tem de se verificar ou uma perfeita equivalencia ou um excesso das receitas sobre as despesas. XIV - E materialmente inconstitucional, por violação do principio do equilibrio