TCONSTsó sumário
85-0044
Relator: MESSIAS BENTO
comercio interno e externo (alinea bb) do artigo 27) e a orientação e controlo das importações e exportações (alinea cc) do referido artigo 27). E, por outro lado, o artigo ... qualquer particular configuração na Região Autonoma dos Açores. Em segundo lugar, existe uma imposição constitucional, dirigida ao legislador regional, proibindo-lhe o estabelecimento de restrições, neste dominio especifico, salvo quando