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Relator: MESSIAS BENTO
instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela existencia de peculiaridades locais. VII - O contencioso de constitucionalidade não visa eliminar o mau direito, mas tão-so o não-direito. VIII
Relator: CARDOSO DA COSTA
admiti-la para concluir que ja não ha interesse em reapreciar o julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria ... esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da