4 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
poderes". E tal "subdelegação de poderes" e "ilegitima", pois sempre careceria de ser expressamente consentida pelo acto de delegação- o que não sucede - e, por se tratar de poderes ... mesmo grau. XIII - O citado n. 2 do artigo 240 da Lei Fundamental não consente, porem, que se remeta para as assembleias regionais a fixação dos indicadores ou criterios
Relator: RAUL MATEUS
portaria, cabendo a assembleia regional apenas a sua aprovação, são organicamente inconstitucionais, por consentirem uma intromissão ilegitima do executivo regional na area de competencia do parlamento da região
Relator: MARIO AFONSO
artigo 68 do Decreto-Lei n. 234/81, e admitindo ainda que tais preceitos consentem tal interpretação, ainda assim o exercicio de tal poder não poderia, como faz, extravasar os termos
Relator: CABRAL BARRETO
podem criar, em principio, uma lotaria, atraves de um decreto regional, dentro dos limites consentidos pelo interesse especifico regional; 4 - O regime legal que viesse a criar uma lotaria regional