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1. TCONST1986-05-15só sumário

   85-0044

   Relator: MESSIAS BENTO

   inconstitucionais são tambem. VII - Uma das incumbencias do Estado e "regular as operações de comercio externo" (artigo 109, n. 2 da Constituição), regulamentação essa desde logo essencial para garantir ... externa. Concluir deste modo e dizer que a emissão de normas regulamentadoras dos actos de comercio externo - "maxime" da exportação de bens e serviços - se acha reservada aos orgãos

   • REGIÃO AUTONOMA
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1994-03-15só sumário

   94-0069

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   meras reproduções de normas oriundas de diplomas nacionais. V - O acesso ao exercicio do comercio a retalho, de forma não sedentaria, por vendedores ambulantes e feirantes, não e materia ... soluções que propõe, não traduz uma qualquer particularidade reveladora de que a actividade de comercio a retalho se apresente com configuração suficientemente distintiva, em termos de suportar um interesse especifico

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA