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1. PGR-CC1988-03-11só sumário

   Parecer n.º 93/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo 32, n 1, alinea ... invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos administrativos, praticados ao abrigo delas, nos termos do uso que o Tribunal fizer

   • CARREIRA MEDICA
   • CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR
   • ASSISTENTE HOSPITALAR
   • CONCURSO DE HABILITAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • RECRUTAMENTO DE PESSOAL
2. TCONST1994-05-25só sumário

   94-0207

   Relator: MESSIAS BENTO

   desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior

   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO