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1. PGR-CC1984-06-28só sumário

   Parecer n.º 29/1984

   Relator: CABRAL BARRETO

   orgãos estaduais que a existencia de uma unica lotaria nacional seria o sistema que interessa, em termos nacionais, ja os orgãos regionais estariam impedidos de, ponderando apenas o interesse especifico

   • REGIÃO AUTONOMA
   • PODER LEGISLATIVO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • LOTARIAS
   • SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
   • INTERESSE ESPECIFICO
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO