86-0039

Relator: RAUL MATEUS

I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
• ORÇAMENTO DO ESTADO