TRC
5148/22.8T8CBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa parte possa produzir todos os efeitos materiais que podem resultar ... julgar a acção ou a providência improcedente – ainda que por uma pura decisão de forma – com fundamento em todas as causas de pedir alegadas pelo demandante, pelo