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1. TRC2025-09-16

   139/19.9T8CDR.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que

   • INTERESSE EM AGIR
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • DESTAQUE DE IMÓVEL
   • USUCAPIÃO
2. TRG2024-04-11

   100/14.0TBMDC-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INTERESSE EM AGIR
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
3. TRE2006-01-27

   1828/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna

   • CONEXÃO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
   • REJEIÇÃO DE RECURSO