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1. TRC2025-11-05só sumário

   398/24.5PBVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O interesse em agir da assistente para recorrer consiste na necessidade

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO
   • RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE