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1. TRC2025-04-09

   5/23.3PCLRA.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - Na jurisprudência, a questão de saber quando é que o assistente

   • ASSISTENTE
   • INTERESSE EM AGIR
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
2. TRC2013-05-28

   1275/12.8TBACB-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTO ESSENCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM AGIR