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1. TRG2017-10-09citado por 1

   339/14.8GAMNC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que

   • INTERESSE EM AGIR
   • PERDA SUPERVENIENTE
   • REJEIÇÃO
   • RECURSO LEGALMENTE INADMISSÍVEL
2. TRC2023-05-30

   581/23.0T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   Verifica-se a excepção de falta de interesse em agir, motivando o

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • INSTAURAÇÃO POR CREDOR
   • INTERESSE EM AGIR
   • EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INSOLVÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR